AB sugere utilizar precatórios para pagamento de impostos e casa própria

Brasília, 24/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao se reunir hoje (24) com a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), defendeu a inclusão no substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12 de um sistema pelo qual os precatórios não-quitados possam ser utilizados para pagar débitos contraídos por seus titulares, como impostos e outras obrigações assumidas junto à União e Estados, ou serem trocados por dívida ativa. A senadora é a nova relatora da PEC 12, que institui novo regime de pagamento dos precatórios por Estados e Municípios, considerada pela OAB como "a PEC do Calote", ao agravar as condições para o recebimento desses débitos, que já vem sendo postergados indefinidamente pelos entes públicos devedores. Estima-se que o total da dívida em precatórios da União, Estados e Municípios seja hoje cerca de R$ 100 bilhões.